Concessionária deve indenizar cliente por não realizar transferência de veículo

decorrentes, incluindo tributos, licenciamentos, seguros obrigatórios, multas e respectivas pontuações

Civil. Ação cominatória. Obrigação de fazer c/c danos morais. Compra e venda de veículo.

condenação por danos morais em razão das multas aplicadas e do processo administrativo perante a

Detran-RJ terá que indenizar motorista

, por danos morais, em razão de ter imputado multas e pontos na carteira nacional de habilitação do

Escritório deve reparação a advogado ameaçado de punição por descumprimento de rotinas

As ameaças incluíam a aplicação de multa e o desligamento.

Lei nº 8.429/92 e suas alterações normativas: a problemática da responsabilização por atos de improbidade administrativa no que tange ao processo licitatório na comarca de Presidente Kennedy/ES

administrativas usa de meios públicos com o fim de alcançar benefício próprio ou para um terceiro determinado

Lei complementar nº 140, de 8 de Dezembro de 2011

ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das

TSE tem a reforma política, ampla e democrática em suas mãos

renunciou as funções administrativas partidárias. (Protocolo/TSE: nº. 7149/2007). Citado no Livro Direito

Empresa consegue reverter multa da Anac de R$ 1,4 milhão para R$ 40 mil

As penalidades foram decorrentes de infração por inconformidades nos registros dos diários de bordo de uma aeronave da empresa.

Envolvidos em rachas estarão sujeitos a penas mais duras em seis meses

Foi sancionado projeto da Câmara que aumenta punição de motoristas envolvidos em rachas

Mantida a obrigação de recolhimento da multa para fins de recurso administrativo

segurança contra ato do chefe do Núcleo de Multas e Recursos da Superintendência Regional de Trabalho e Emprego SRTE (antiga DRT).

Multa moratória. Falência.

Recurso especial. Tributário. Possibilidade de inclusão da multa na classificação dos créditos.

Confira a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados nos setores de tecnologia, segurança privada, educação, recursos humanos e finanças

empresas que não estiverem em conformidade com as regras, podem pagar multas de até R$ 50 milhões

Projeto amplia sanções em caso de exploração sexual de crianças

indenizações e multas em decorrência de danos morais coletivos, como acontece, por exemplo, em situações de trabalho escravo.

Pente fino no paralelo

Operação Farol da Colina, da Polícia Federal. Pelos cálculos iniciais, eles deverão sofrer multas num total

Especialista explica sanções a serem aplicadas na LGPD em 2023

Por Ronald Feitosa.

Detran notifica 17 mil infratores de SP

Vizinhos barulhentos: descubra seus direitos em casos de perturbação do sossego

Por Guilherme Molinari.

Diária de veículo apreendido não pode ser confundida com multa

Para desembargadores, recolhimento do carro foi necessário para regularização de documentos e pagamento de taxas

Simples Nacional: vedação de opção por ausência de inscrição ou irregularidade em cadastro fiscal

dispensem tratamento jurídico diferenciado, simplificando as obrigações administrativas e tributárias